Buratti

Os fornecedores e fabricantes têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto. Depois desse período, o consumidor poderá pedir um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Quanto ao direito de arrependimento, é necessário frisar que o mesmo só é legalmente previsto para compras virtuais, assim , como o consumidor não pode avaliar o produto em mãos, o CDC garante ao consumidor 7 (sete) dias, a contar da data de entrega, para avaliar se o produto recebido atende às expectativas prometidas pelo site.

Usualmente chamado de “caducar”, o termo correto é prescrever, que na verdade é a perda do direito de cobrar, e não a perda do direito em si. A legislação determina que não havendo prazo menor estipulado em Lei, a prescrição da dívida será de 10 (dez) anos, mas grande parte das dívidas (boletos e contas de consumo) prescrevem em 5 (cinco) anos. Quanto ao cheque, o prazo para apresentação na mesma praça será de 30 (trinta) dias e em praça diversa de 60 (sessenta) dias, ambos a contar da emissão. O prazo para execução conta do término do prazo de apresentação, e será de 6 (seis) meses. Já a prescrição, ocorrerá em 5 (cinco) anos a contar da emissão.

A prescrição da reclamação trabalhista ocorre de duas formas: parcial e total. A total, também chamada de bienal, determina que o trabalhador tem o prazo de 2 (dois) anos para ingressar com ação trabalhista,
caso contrário terá prescrito seus direitos. A parcial, também chamada de quinquenal, determina que o trabalhado poderá pleitear créditos referente aos últimos 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento da ação, ou seja, o prazo dos cinco anos diminui conforme passa o tempo para ingressar com a reclamação.

Para casos de demissão sem justa causa as verbas devidas são: saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, lembrando que o funcionário poderá levantar os valores do FGTS e seguro desemprego. Já para casos de justa causa, não haverá levantamento do FGTS e nem do seguro desemprego, e são devidos apenas o saldo de salário e férias vencidas. Por fim, para os casos de pedido de demissão, também não poderão ser levantados o FGTS e nem o seguro desemprego, e são devidos o saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional.

A primeira coisa a ser feita é descobrir se o falecido deixou ou não um testamento, o que pode ser verificado através de certidão competente. Posteriormente os herdeiros devem abrir um inventário, que é um levantamento de todos os bens, direitos e dívidas deixadas pelo ente que se foi, lembrando que pode ser extrajudicial (via cartório) ou judicial (processo). O conjunto desses itens se chama “espólio”. Então, a partilha pode ser feita. Lembrando que existe um prazo, no que se refere ao imposto devido, no caso o ITCMD (imposto causa mortis), assim, se o inventário não aberto dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do óbito, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento).

Certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos (se houver) e os documentos que comprovem a aquisição dos bens que devem ser partilhados. O pedido poderá ser extrajudicial (cartório) e judicial (processo). No processo de divórcio além da declaração do término do casamento e da partilha dos bens, normalmente são tratadas questões de guarda e visitas dos filhos e ainda, a pensão alimentícia.