A Lei nº 13.709, conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) começou a ter validade no dia 18 de setembro de 2020 após todo trâmite legal; sendo que as sanções (penalidades), somente poderão ser aplicadas a partir de …
ÚLTIMAS QUESTÕES TRABALHISTAS – CORONAVÍRUS
DECRETO 14.022 Hoje, dia 14/07/2020 foi publicado no DOU o Decreto nº 10.422/2020. Com referido Decreto o Governo Federal amplia o prazo do programa que permite a redução de jornada e de salário e a suspensão de contratos de trabalho, …
QUESTÕES POLÊMICAS – HOME OFFICE
Em função da pandemia do Coronavírus e atendendo a recomendações dos órgãos competentes, inúmeras empresas passaram a adotar a forma de trabalho “home office” para seus funcionários. É necessário destacar que referida forma de trabalho já existia e é regulamentada …
REVISÃO DE LOCAÇÕES COMERCIAIS CRISE CORONAVÍRUS
A decretação de pandemia do Coronavírus (COVID-19) e as seguidas determinações do Poder Executivo, impuseram mudanças drásticas no cotidiano dos brasileiros, podendo ser destacadas as questões da quarentena e o distanciamento social. Já no campo empresarial, certamente o maior impacto …
ASPECTOS TRABALHISTAS EM SITUAÇÃO DE PANDEMIA
A decretação de pandemia do Coronavírus, além de todaos os apectos envolvendo a saúde pública, o cotidiano das pessoas, as consequências econômicas, também acaba por impactar as relações trabalhistas. No Brasil, foi sancionada pelo Governo Federal, em fevereiro/2020, a Lei …
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA REFORMA TRABALHISTA
Rescisão Foi aceito pela reforma a figura do “acordo”, que passou a ser tratado como “rescisão de comum acordo”, onde o trabalhador pode sacar 80% do FGTS, acrescido da multa de 20% (vinte por cento) e receber metade do aviso …
Contrato de locação sem garantia: vantagens e desvantagens
Apesar de parecer desfavorável para o locador, o contrato de locação sem garantia também possui benefícios, que devem ser ponderados por quem pretende locar seu imóvel. A previsão de uma garantia em contrato de locação serve para que o locador …
1 – A loja é obrigada a trocar o produto comprado? Posso devolver se não gostei?
Os fornecedores e fabricantes têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto. Depois desse período, o consumidor poderá pedir um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Quanto …
2 – Dívidas tem prazo para cobrança (caducam)? E o cheque?
Usualmente chamado de “caducar”, o termo correto é prescrever, que na verdade é a perda do direito de cobrar, e não a perda do direito em si. A legislação determina que não havendo prazo menor estipulado em Lei, a prescrição …
3 – Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?
A prescrição da reclamação trabalhista ocorre de duas formas: parcial e total. A total, também chamada de bienal, determina que o trabalhador tem o prazo de 2 (dois) anos para ingressar com ação trabalhista, caso contrário terá prescrito seus direitos. …