Os fornecedores e fabricantes têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto. Depois desse período, o consumidor poderá pedir um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Quanto …
2 – Dívidas tem prazo para cobrança (caducam)? E o cheque?
Usualmente chamado de “caducar”, o termo correto é prescrever, que na verdade é a perda do direito de cobrar, e não a perda do direito em si. A legislação determina que não havendo prazo menor estipulado em Lei, a prescrição …
3 – Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?
A prescrição da reclamação trabalhista ocorre de duas formas: parcial e total. A total, também chamada de bienal, determina que o trabalhador tem o prazo de 2 (dois) anos para ingressar com ação trabalhista, caso contrário terá prescrito seus direitos. …
4 – O que é devido em caso de demissão?
Para casos de demissão sem justa causa as verbas devidas são: saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, lembrando que …
5 – Parente morreu, o que fazer com relação à herança?
A primeira coisa a ser feita é descobrir se o falecido deixou ou não um testamento, o que pode ser verificado através de certidão competente. Posteriormente os herdeiros devem abrir um inventário, que é um levantamento de todos os bens, …
6 – Quais os documentos necessários para processo de divórcio?
Certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos (se houver) e os documentos que comprovem a aquisição dos bens que devem ser partilhados. O pedido poderá ser extrajudicial (cartório) e judicial (processo). No processo de divórcio além da declaração do …